MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

01. AUTOMÓVEIS:

(Convênio ICMS 132/92; Lei

nº 5.572, de 29/12/93; Lei nº 5.900, de 27/12//96; RICMS, arts. 497 ao 513).

02. VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS:

(Convênio ICMS 52/93; Lei nº 5.572, de 29/12/93; Lei nº 5.900, de 27/12//96; Decreto nº 36.059, de 21/01/94).

03. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO:

(Convênio ICMS 105/92; Lei nº 5.572, de 29/12/93; Lei nº 5.900, de 27/12//96; RICMS, arts. 458 ao 464).

04. ADITIVOS, AGENTES DE LIMPEZA, ANTICORROSIVO, DESENGRAXANTES, DESINFETANTES, GRAXAS, DENTRE OUTROS:

(Convênio ICMS 105/92; Lei nº 5.572, de 29/12/93; Lei nº 5.900, de 27/12//96).

05. PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR, PROTETORES, DENTRE OUTROS:

(Convênio ICMS 85/93; Protocolo 32/93; Lei nº 5.572, de 29/12/93; Lei nº 5.900, de 27/12//96; Decreto nº 35.998, de 19/11/93).

06. CIGARRO, CHARUTO, CIGARRILHA, FUMO PICADO, DENTRE OUTROS:

(Convênio ICMS 37/94; Lei nº 5.572, de 29/12/93; Lei nº 5.900, de 27/12//96; Decreto nº 36.314, de 31/12/94).

07. TINTAS, VERNIZES, CERA DE POLIR, ALGARRÁS, PICHE, IMPERMEABILIZANTES, CORANTES, DENTRE OUTROS:

(Convênio ICMS 74/94; Lei nº 5.900, de 27/12//96; Decreto nº 36.525, de 25/05/95).

08. CIMENTO:

(Protocolo ICMS 11/85; Lei nº 5.572, de 29/12/93; Lei nº 5.900, de 27/12//96; RICMS, arts. 465 ao 480).

09. DISCOS FONOGRÁFICOS, FITAS, FILMES, SLIDES, DENTRE OUTROS:

(Protocolo 15/94; Decreto nº 36.476, de 17/03/95).

10. FARINHA DE TRIGO, TRIGO EM GRÃO, MISTURA DE FARINHA DE TRIGO, PRODUTOS DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO (BISCOITOS, BOLACHAS, BOLOS, PÃES, ETC.):

(Lei nº 5.572, de 29/12/93; Lei nº 5.900, de 27/12//96; RICMS, arts. 444 ao 448).

11. MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS:

(Convênio ICMS 76/94; Lei nº 5.572, de 29/12/93; Lei nº 5.900, de 27/12//96; Decreto nº 36.538, de 08/06/95).

12. BEBIDA ALCÓOLICA, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E ÁGUA MINERAL:

(Lei nº 5.572, de 29/12/93; Lei nº 5.900, de 27/12//96; RICMS, arts. 428 ao 436).

13. XAROPE OU EXTRATO CONCENTRADO UTILIZADO NO PREPARO DE REFRIGERANTES EM MÁQUINA DE PRE-MIX OU POST-MIX, HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS:

(Lei nº 5.900, de 27/12//96; RICMS, arts. 428 ao 436).

14. VINHOS, SIDRAS, AGUARDENTES E DEMAIS BEBIDAS QUENTES:

(RICMS, arts. 436-A ao 436-G).

15. SORVETES E PICOLÉS:

(Lei nº 5.900, de 27/12//96; RICMS, arts. 437 e 438).

16. LÂMINAS DE BARBEAR, APARELHOS DE BARBEAR DESCARTÁVEIS, ISQUEIROS, LÂMPADAS ELÉTRICAS, REATOR, STARTER, PILHAS E BATERIAS ELÉTRICAS:

(Lei nº 5.900, de 27/12//96; Lei nº 6.245, de 20/07/01; Decreto nº 323, de 20/09/01).

17. PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS, PARA AUTOPROPULSADOS E OUTROS FINS:

(Lei nº 5.900, de 27/12//96; Decreto nº 2.481, de 16/03/05).

18. ENERGIA ELÉTRICA NÃO DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO:

(Decreto nº 766, de 31/07/02).

19. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP EM OPERAÇÕES INTERNAS:

(Lei nº 5.900, de 27/12//96; Decreto nº 1.509, de 30/09/03).

20. RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS:

(Lei nº 5.900, de 27/12//96; Decreto nº 2.440, de 28/02/05).

21. ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA:

(RICMS, arts. 443-A ao 443-G; Decreto nº 3.665, de 27/07/2007; Comunicado SRE nº 05/2007; Instrução Normativa SEF nº 21/07; Instrução Normativa SEF nº 28/07).

2. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES

01. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS A REVENDEDORES, LOCALIZADOS NESTE ESTADO, QUE EFETUEM VENDA PORTA-À-PORTA EXCLUSIVAMENTE A CONSUMIDOR FINAL:

(Decreto nº 38.317, de 22/03/00; art. 23, V, da Lei nº 5.900, de 27/12//96).

02. CONTRIBUINTE QUE EFETUAR OPERAÇÃO DE SAÍDA INTERNA DE MERCADORIAS COM DESTINO A CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO:

(RICMS, arts. 427-A a 427-G).

03. NAS ENTRADAS PROCEDENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU DO EXTERIOR, DOS PRODUTOS A SEGUIR RELACIONADOS, O ICMS DEVIDO RELATIVO ÀS SUCESSIVAS SAÍDAS INTERNAS SERÁ RECOLHIDO ANTECIPADAMENTE PELO DESTINATÁRIO NESTE ESTADO. PRODUTOS: I - terminais portáteis de telefonia celular - NCM/SH 8525.20.22; II - terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis - NCM/SH 8525.20.24; III - outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular - NCM/SH 8525.20.29; e IV - cartões incorporando um circuito integrado eletrônico (SIM Cards - Subscriber Identity Module Cards), destinados à utilização exclusiva em aparelhos celulares de tecnologia GSM - NCM 8542.12.00:

(Decreto nº 2.928, de 29/11/05).